TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual
o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade
específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD)

O candidato, doravante denominado TITULAR, concede e concorda à ESCOLA
UNIVERSITÁRIA DE BOTUCATU E REGIÃO – UNIBR, devidamente inscrita no CNPJ sob o
n° 26.350.394/0001-00, com sede à Av. Paula Vieira, nº 624, Vila Jahu, Botucatu-SP,
doravante denominada CONTROLADORA DE DADOS, que tome decisões referentes ao
tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados
pessoais envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A CONTROLADORA DE DADOS fica autorizada a tomar decisões referentes ao
tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:

a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
d) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
f) Número e imagem do Título de Eleitor;
g) Fotografia 3×4;
h) Estado Civil;
i) Certidão de Nascimento ou Casamento;
j) Certificado de Conclusão do Ensino Médio e histórico escolar;
k) Certificado de Conclusão do Ensino Superior;
l) Boletim do ENEM;
m) Comprovante de endereço completo;
n) Certificado Militar – Reservista
o) Números de telefone, whatsapp e endereços de correio eletrônico
p) Comunicação, seja ela verbal ou escrita, entre o Titular e a Controladora de
Dados;

Além disso, a CONTROLADORA DE DADOS fica autorizada a tomar decisões
referentes ao tratamento e também a realizar o tratamento dos seguintes dados
inseridos pelo TITULAR, como a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados
pela mesma, como por exemplo: divulgação de material da Instituição através de e-mail
e redes sociais, fotografias expostas em redes sociais públicas a fim de interação entre
o TITULAR e a CONTROLADORA DE DADOS.

O tratamento dos dados pessoais à que se refere este termo tem as seguintes
finalidades:

1. Possibilitar que a CONTROLADORA DE DADOS identifique e entre em contato
com o TITULAR para fins de relacionamento comercial;
2. Possibilitar que a CONTROLADORA DE DADOS elabore contratos comerciais e
possa emitir cobranças contra o TITULAR;
3. Possibilitar que a CONTROLADORA DE DADOS envie ou forneça ao TITULAR seus
produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita, incluindo parceiros
terceiros agentes de tratamento de dados, dos quais as atividades se conectem
com a prestação de serviço em questão;
4. Possibilitar que a CONTROLADORA DE DADOS estruture, teste, promova e faça
propaganda e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

A CONTROLADORA DE DADOS fica desde já autorizada pelo TITULAR a
compartilhar os dados pessoais do mesmo com outros agentes de tratamento de dados,
caso seja necessário para finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as
garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

A CONTROLADORA DE DADOS responsabiliza-se pela manutenção de medidas
de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além disso, conforme expressa o Art. 48 da LGPD, a CONTROLADORA DE DADOS
comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao
Titular.

A CONTROLADORA DE DADOS poderá manter e tratar os dados pessoais do
TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes, no caso, até o
encerramento do contrato de prestação de serviço entre as partes. Dados pessoais
anonimizados, sem a possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos
por período indefinido.

Além disso, em caso de inadimplemento por parte do TITULAR para com a
CONTROLADORA DE DADOS, no que tange às obrigações do Contrato de Prestação de
Serviços firmado, a CONTROLADORA DE DADOS poderá manter banco de dados, isolado
dos dados gerais tratados, com fins específicos de garantir a possibilidade de cobrança
e liquidação dos valores em aberto, mesmo quando já findo o Contrato em questão.

Além disso, a CONTROLADORA DE DADOS poderá compartilhar, com o devido
tratamento, os dados do TITULAR inadimplente à terceiro agente de tratamento de
dados especificamente para fim de cobrança.

A CONTROLADORA DE DADOS também manterá parte dos dados, de forma
isolada, para fins de histórico escolar, também em banco de dados desconectados dos
dados tratados gerais.

O TITULAR poderá solicitar, via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA
DE DADOS, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não
anonimizados do TITULAR. O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável para a
CONTROLADORA DE DADOS continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao
TITULAR a partir da eliminação de dados pessoais.

O TITULAR tem direito de obter da CONTROLADORA DE DADOS, em relação aos
dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. Confirmação da existência de tratamento;
II. Acessos aos dados;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio, ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709;
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo
com a regulamentação do órgão controlador;
VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto
nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII. Informação das entidades de dados;
VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
IX. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8 da LGPD;

Por fim, o TITULAR poderá, a qualquer momento, requerer a revogação do
consentimento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA
DE DADOS.